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Legislação

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação
Ano Núm. Tipo Descrição Visualizar
2024 052 Portaria Administrativa Institui e Disciplina o Código de Ética do Instituto de Previdencia dos Servidores Públicos do Município IPU-CE-IPUPREV Visualizar
2024 053 Portaria Administrativa Dispõe Sobre a Política de Segurança das Informações – Psi e as Adequações da Psi do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Municíplo de IPU-CE – IPUPREV Visualizar
2011 057 Decreto Regulamenta dispositivos das Leis Municipais que indica e dá outras providências: Visualizar
2011 294 Lei Municipal Altera dispositivos do art. 14 da Lei nº 248/2009, relativos ao equilíbrio atuarial e dá outras providências. Visualizar
2023 575 Lei Altera a lei complementar municipal no 538/2022, de 29 de junho de 2022 e dá outras providências. Visualizar
2022 538 Lei Altera a Lei Municipal n° 248 de 20 de outubro de 2009 Visualizar
2022 524 Lei Institui o Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de Ipu/CE; Fixa o Limite Máximo para a Concessão de Aposentadorias e Pensões Pelo Regime de Previdência de Que Trata o Art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a Adesão Ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar; e Dá Outras Providências. Visualizar
2021 503 Lei Altera a Lei Municipal n° 248 de 20 de outubro de 2009, que reestrutura o Regime Próprio do Previdência Social do Municipio de Ipu/CE Visualizar
2022 537 Lei Dispõe sobre o reparceclamento e parcelamento de dévitos do Municipio de Ipu/CE com seu Regime Próprio do Previdência Social – RPPS Visualizar
2018 434 Lei Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Ipu com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS Visualizar
2022 002 Lei Organica Estabele regras para o Regime Próprio do Previdência Social do Municipio de Ipu, Estado do Ceará, de acordo com a Emenda Constitucional n°103,de 2009 Visualizar
2009 248 Lei Institui o Regime Próprio do Previdência Social – RPPS do Municipio de Ipu Visualizar
2015 085 Decreto Regulamenta dispositivos das Leis Municipais que indica e dá outras providências. Visualizar