Legislação

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação

Ano	Núm.	Tipo	Descrição	Visualizar
2011	057	Decreto	Regulamenta dispositivos das Leis Municipais que indica e dá outras providências:	Visualizar
2011	294	Lei Municipal	Altera dispositivos do art. 14 da Lei nº 248/2009, relativos ao equilíbrio atuarial e dá outras providências.	Visualizar
2023	575	Lei	Altera a lei complementar municipal no 538/2022, de 29 de junho de 2022 e dá outras providências.	Visualizar
2022	538	Lei	Altera a Lei Municipal n° 248 de 20 de outubro de 2009	Visualizar
2022	524	Lei	Institui o Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de Ipu/CE; Fixa o Limite Máximo para a Concessão de Aposentadorias e Pensões Pelo Regime de Previdência de Que Trata o Art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a Adesão Ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar; e Dá Outras Providências.	Visualizar
2021	503	Lei	Altera a Lei Municipal n° 248 de 20 de outubro de 2009, que reestrutura o Regime Próprio do Previdência Social do Municipio de Ipu/CE	Visualizar
2022	537	Lei	Dispõe sobre o reparceclamento e parcelamento de dévitos do Municipio de Ipu/CE com seu Regime Próprio do Previdência Social – RPPS	Visualizar
2018	434	Lei	Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Ipu com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS	Visualizar
2022	002	Lei Organica	Estabele regras para o Regime Próprio do Previdência Social do Municipio de Ipu, Estado do Ceará, de acordo com a Emenda Constitucional n°103,de 2009	Visualizar
2009	248	Lei	Institui o Regime Próprio do Previdência Social – RPPS do Municipio de Ipu	Visualizar
2015	085	Decreto	Regulamenta dispositivos das Leis Municipais que indica e dá outras providências.	Visualizar

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