Legislação

Ano Núm. Tipo Descrição Visualizar
2022 538 Lei Altera a Lei Municipal n° 248 de 20 de outubro de 2009 Visualizar
2022 524 Lei Institui o Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de Ipu/CE; Fixa o Limite Máximo para a Concessão de Aposentadorias e Pensões Pelo Regime de Previdência de Que Trata o Art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a Adesão Ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar; e Dá Outras Providências. Visualizar
2021 503 Lei Altera a Lei Municipal n° 248 de 20 de outubro de 2009, que reestrutura o Regime Próprio do Previdência Social do Municipio de Ipu/CE Visualizar
2022 537 Lei Dispõe sobre o reparceclamento e parcelamento de dévitos do Municipio de Ipu/CE com seu Regime Próprio do Previdência Social – RPPS Visualizar
2018 434 Lei Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Ipu com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS Visualizar
2022 002 Lei Organica Estabele regras para o Regime Próprio do Previdência Social do Municipio de Ipu, Estado do Ceará, de acordo com a Emenda Constitucional n°103,de 2009 Visualizar
2009 248 Lei Institui o Regime Próprio do Previdência Social – RPPS do Municipio de Ipu Visualizar
2015 085 Decreto Regulamenta dispositivos das Leis Municipais que indica e dá outras providências. Visualizar