Conheça o RPPS

MISSÃO – Assegurar a prestação dos Serviços previdenciários aos servidores públicos de forma competente e humanizada.

VISÃO – Ser referência na gestão dos recursos previdenciários com foco na sustentabilidade e na busca do equilíbrio financeiro atuarial.

VALORES – Transparência; Probidade; Moralidade; Eficiência; Legalidade; Ética; Responsabilidade; Comprometimento; Humanização; Justiça.

SOBRE O IPUPREV

INSTITUIÇÃO DO IPUPREV Foi instituído, nos termos desta Lei 248, de 20 de outubro de 2009, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipu — RPPS, denominado de IPUPREV, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, com objetivo de assegurar aos servidores públicos do município de Ipu-CE os benefícios indispensáveis para a sua qualidade de vida, como os Auxílios-Doença, Salário Maternidade e Salário Família, além das aposentadorias por idade e/ou tempo de contribuição e pensões. Mas com a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o Instituto passou a assegurar apenas os benefícios de Aposentadorias e Pensões e de acordo com a Lei Municipal Nº 538 / 2022 O que é Previdência Social? A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Como funcionam os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS? Os Regimes Próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social — RGPS. Este regime só vale para o servidor que ocupa um cargo efetivo ou função pública que seja estável pela CR/1988, os demais são obrigatoriamente assegurados do INSS. Quais os benefícios assegurados pelo RPPS? Hoje os RPPS asseguram os benefícios de Aposentadorias e Pensões. Quem são os beneficiários do RPPS? São beneficiários do RPPS os segurados e seus dependentes. São segurados, os servidores ativos ocupantes de cargo efetivo e os aposentados. Quem são os dependentes do segurado do RPPS? Cônjuge, companheiro, ex-cônjuge, desde que receba prestação de alimentos, ex-companheiro, desde que receba prestação de alimentos, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou portador de deficiência intelectual ou mental ou grave, enteado não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou portador de deficiência intelectual ou mental ou grave e menor tutelado; pais; e irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou portador de deficiência intelectual ou mental ou grave.